Exercícios › Direito Tributário
Exercícios de Direito Tributário resolvidos
80 questões resolvidas e explicadas de Direito Tributário.
Direito Tributário - Crimes contra a ordem tributária (Súmula Vinculante 24)
A fiscalização estadual constatou que Saulo, administrador da Teta Comércio Ltda., suprimiu ICMS mediante omissão de ope…
Conceito de tributo
O Município de Vale Sereno aprovou lei que institui um "tributo de regularização", a ser pago pelos proprietários que co…
Taxas - Súmulas Vinculantes 19 e 29
O Município de Campo Lindo instituiu taxa pela coleta, remoção e destinação do lixo proveniente de imóveis. A base de cá…
Contribuição de melhoria
O Município de Serra Clara concluiu obra de pavimentação e drenagem de uma avenida, e a obra gerou comprovada valorizaçã…
Empréstimo compulsório
Diante de calamidade pública causada por enchentes em várias regiões do país, o Presidente da República editou medida pr…
Contribuição de iluminação pública (COSIP)
O Município de Lagoa Serena pretende custear o serviço de iluminação das vias públicas. Cogita instituir uma "taxa de il…
Competência tributária residual
A União pretende criar um novo imposto, não previsto na Constituição, sobre a propriedade de embarcações de recreio, no …
Competência x capacidade tributária ativa
O Município de Rio Manso optou, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar o ITR dos imóveis rurais situados em seu territ…
Legalidade e anterioridade - IPI
Em 10 de março, o Poder Executivo federal publicou decreto que majora a alíquota do IPI sobre determinados eletrodomésti…
Anterioridade anual e nonagesimal - IPTU e ISS
Em 28 de dezembro, o Município de Monte Azul publicou lei que aprova nova planta genérica de valores e eleva o valor ven…
Vedação à isenção heterônoma
Uma lei ordinária federal concedeu isenção de IPVA, em todo o país, aos proprietários de veículos utilizados no transpor…
Imunidade recíproca - empresa pública prestadora de serviço público
O Município de Bela Vista lavrou auto de infração contra a empresa pública federal responsável pelo serviço postal. Exig…
Imunidade das entidades sem fins lucrativos - Súmula Vinculante 52
A Associação Mãos Unidas, entidade de assistência social sem fins lucrativos que atende aos requisitos da lei, é proprie…
Imunidade de livros - Súmula Vinculante 57
A Editora Página Viva Ltda. importa leitores de livros digitais (e-readers) destinados exclusivamente à leitura de livro…
ICMS - deslocamento entre estabelecimentos
A Indústria Ferro Forte S.A. transferiu mercadorias de seu estabelecimento fabril, situado no Estado X, para um centro d…
ITBI - fato gerador
Carla firmou com a Construtora Horizonte Ltda. compromisso de compra e venda de um apartamento, ainda não registrado no …
ITBI - imunidade na integralização de capital
Os sócios da Alfa Consultoria Ltda. integralizaram o capital social subscrito com imóveis avaliados em valor superior ao…
Repartição das receitas tributárias
O Município de Água Clara contratou uma empresa de limpeza e, ao pagar pelos serviços, reteve na fonte o imposto de rend…
Simples Nacional - vedações
Três sócios pretendem constituir a Delta Comércio de Utilidades S.A., sociedade anônima de capital fechado, com receita …
Reforma Tributária (EC 132/2023) - princípios
Considere exclusivamente o texto constitucional vigente após a Reforma Tributária (EC 132/2023), isto é, o novo regime. …
Direito Tributário - Vigência e aplicação da legislação tributária (retroatividade benigna)
A sociedade Alfa Comércio Ltda. foi autuada pelo Estado X por deixar de recolher ICMS, sendo-lhe aplicada multa de 100% …
Direito Tributário - Obrigação tributária principal e acessória
A sociedade Beta Serviços Ltda. é beneficiária de isenção de ISS concedida por lei do Município Y. A legislação municipa…
Direito Tributário - Sujeito passivo e convenções particulares
Carla, proprietária de um apartamento, alugou-o a Diego. O contrato de locação prevê expressamente que o locatário arcar…
Direito Tributário - Solidariedade tributária
Eduardo, Fábio e Gustavo são coproprietários de um imóvel urbano no Município W. A lei municipal concede isenção de IPTU…
Direito Tributário - Responsabilidade dos sucessores (aquisição de fundo de comércio)
Helena adquiriu o fundo de comércio da padaria de Igor e continuou a respectiva exploração sob outra razão social. Três …
Direito Tributário - Responsabilidade dos sucessores (alienação na falência)
No processo de falência da Indústria Gama S.A., o juízo alienou em leilão judicial uma filial com estabelecimento comple…
Direito Tributário - Responsabilidade de terceiros (dissolução irregular)
Em execução fiscal movida pela União contra Kappa Ltda., o oficial de justiça certificou que a empresa não funciona mais…
Direito Tributário - Denúncia espontânea
Mu Distribuidora Ltda. apresentou à Receita Federal declaração em que informou o valor do IPI devido em determinado perí…
Direito Tributário - Lançamento e constituição do crédito (Súmula 436 STJ)
Nu Comércio Ltda. entregou ao fisco estadual, antes do vencimento, a declaração mensal de apuração do ICMS, informando o…
Direito Tributário - Suspensão da exigibilidade (depósito integral)
Ômicron S.A. ajuizou ação anulatória contra auto de infração lavrado pela União. O juiz indeferiu o pedido de tutela de …
Direito Tributário - Extinção do crédito (compensação)
Pi Indústria Ltda. recolheu durante anos uma contribuição federal cuja cobrança foi posteriormente declarada inconstituc…
Direito Tributário - Decadência
Rho Comércio Ltda., contribuinte de ICMS sujeito a lançamento por homologação, não declarou nem pagou o imposto relativo…
Direito Tributário - Prescrição e sua interrupção
O Município Y notificou regularmente Sérgio do lançamento do IPTU, com vencimento em março de 2019, e o imposto não foi …
Direito Tributário - Decadência e prescrição (Súmula Vinculante 8)
Lei ordinária federal estabeleceu prazos de dez anos para a constituição e para a cobrança dos créditos relativos às con…
Direito Tributário - Prescrição intercorrente na execução fiscal
Em execução fiscal movida pela União contra Sigma Ltda., a Fazenda foi intimada, em 2016, da certidão do oficial de just…
Direito Tributário - Exclusão do crédito (isenção onerosa)
Lei do Município Tau concedeu isenção de ISS pelo prazo de dez anos às empresas que se instalassem no distrito industria…
Direito Tributário - Garantias do crédito (fraude à execução fiscal)
Félix tinha débito de ICMS regularmente inscrito em dívida ativa pelo Estado M, mas a execução fiscal ainda não havia si…
Direito Tributário - Certidões negativas e positivas com efeito de negativa
Psi Engenharia Ltda. responde a execução fiscal de ICMS, na qual já foi efetivada penhora de bens suficientes para garan…
Direito Tributário - Processo administrativo fiscal (Súmula Vinculante 21)
A lei do Município Ômega que regula o processo administrativo fiscal estabelece que o recurso contra decisão de primeira…
Direito Tributário - Execução fiscal e exceção de pré-executividade
Rafael é executado em execução fiscal promovida pelo Município X. Ao examinar a certidão de dívida ativa, seu advogado c…
Taxas - Súmulas Vinculantes 19 e 29
O Município Alfa editou lei instituindo taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e …
Contribuição de iluminação pública (COSIP)
O Município Alfa, pretendendo custear o serviço de iluminação pública de suas ruas e praças, editou lei instituindo a 'T…
Empréstimo compulsório
Diante de grave calamidade pública decorrente de enchentes em diversas regiões do país, a União editou lei ordinária ins…
Competência tributária x capacidade tributária ativa
O Estado Beta instituiu, por lei, taxa em razão do exercício do poder de polícia ambiental. A mesma lei atribuiu a uma a…
Competência residual da União
A União, com o objetivo de ampliar a arrecadação, editou lei ordinária instituindo um novo imposto, não previsto no text…
Legalidade tributária e suas exceções
Diante de forte desequilíbrio na balança comercial, o Presidente da República editou decreto elevando a alíquota do Impo…
Legalidade - atualização monetária da base de cálculo (Súmula 160 do STJ)
O Prefeito do Município Alfa editou decreto atualizando a planta genérica de valores dos imóveis urbanos, utilizada na a…
Anterioridade anual e nonagesimal - exceções
Em 15 de dezembro de 2025, o Estado Beta publicou lei alterando a fixação da base de cálculo do IPVA, o que resultou em …
Anterioridade - alteração do prazo de recolhimento (Súmula Vinculante 50)
Em novembro de 2026, o Município Alfa publicou lei que antecipou a data de vencimento do ISS mensal, que passou do dia 2…
Vedação ao confisco - multas tributárias
O Estado Beta editou lei fixando multa punitiva de 300% do valor do tributo devido para os casos de falta de recolhiment…
Imunidade recíproca - estatais (Tema 508 do STF)
A Delta Saneamento S.A. é sociedade de economia mista controlada pelo Estado Beta, que presta serviço público de abastec…
Imunidade dos templos - IPTU em imóvel locado
A Comunidade Religiosa Ômega alugou um imóvel urbano de propriedade de um particular, Fulano de Tal, no qual passou a fu…
Imunidade das entidades de educação - Súmula Vinculante 52
A Associação Educacional Sigma, entidade de educação sem fins lucrativos que atende aos requisitos da lei, é proprietári…
Imunidade dos livros - Súmula Vinculante 57
A sociedade empresária Delta Ltda. importou um lote de leitores de livros eletrônicos (e-readers), aparelhos destinados …
Imunidade do ITBI na integralização de capital (Tema 796 do STF)
A sociedade empresária Gama Ltda., que atua no comércio varejista de alimentos, aumentou seu capital social em R$ 600.00…
ICMS - transferência entre estabelecimentos (Súmula 166 do STJ e Tema 1099 do STF)
A sociedade empresária Gama Ltda. possui um centro de distribuição no Estado Beta e uma loja no Estado Delta. Periodicam…
ITCMD - competência após a EC 132/2023
Ciclano faleceu em 2026, quando era domiciliado no Estado Beta. Deixou como herança apenas aplicações financeiras e açõe…
IPTU - progressividade (Súmula 668 do STF)
Em 2024, o Município Alfa editou lei que instituiu alíquotas progressivas do IPTU em razão do valor venal do imóvel, alé…
ISS - local da prestação (LC 116/2003)
A sociedade empresária Gama Ltda., com estabelecimento único no Município Alfa, foi contratada para executar uma obra de…
ITBI - fato gerador (Tema 1124 do STF)
Sicrano firmou compromisso de compra e venda de um apartamento no Município Alfa e, antes de lavrar a escritura definiti…
Reforma Tributária - transição do ISS para o IBS
Em 2026, já em vigor a Reforma Tributária do consumo (EC 132/2023 e LC 214/2025), a Procuradoria do Município Alfa foi c…
Direito Tributário - Legislação tributária: retroatividade benigna das penalidades
A sociedade empresária Gama Ltda. foi autuada pelo Estado Beta por descumprimento de obrigação tributária, com aplicação…
Direito Tributário - Obrigação tributária principal e acessória
A Associação Delta, entidade de assistência social sem fins lucrativos que atende aos requisitos da lei complementar e g…
Direito Tributário - Sujeição passiva: convenções particulares
João, proprietário de um imóvel urbano no Município Alfa, alugou-o a Pedro. O contrato de locação estabeleceu que o loca…
Direito Tributário - Solidariedade tributária e seus efeitos
Os irmãos Carlos e Márcia são coproprietários de um imóvel e devedores solidários do IPTU lançado pelo Município Alfa. E…
Direito Tributário - Responsabilidade dos sucessores: sucessão imobiliária e arrematação
Em execução fiscal movida pelo Município Alfa contra o proprietário de um terreno, o imóvel foi levado a leilão judicial…
Direito Tributário - Responsabilidade por sucessão empresarial e multas (Súmula 554 do STJ)
A sociedade empresária Gama Ltda. foi incorporada pela sociedade Ômega S.A. Meses depois, o Estado Beta lavrou auto de i…
Direito Tributário - Responsabilidade por aquisição de fundo de comércio
A sociedade empresária Alfa Comércio Ltda. vendeu seu estabelecimento comercial (fundo de comércio) à sociedade Beta Var…
Direito Tributário - Responsabilidade de terceiros: mero inadimplemento (Súmula 430 do STJ)
A sociedade empresária Gama Ltda. declarou corretamente seus débitos de tributo federal, mas deixou de pagá-los por difi…
Direito Tributário - Dissolução irregular e redirecionamento (Súmula 435 e Tema 981 do STJ)
Em execução fiscal movida pela União contra a sociedade empresária Delta Ltda., o oficial de justiça certificou que a em…
Direito Tributário - Denúncia espontânea (Súmula 360 do STJ)
A sociedade empresária Gama Ltda. apurou e declarou ao Fisco federal, no prazo legal, o valor de tributo sujeito a lança…
Direito Tributário - Decadência no lançamento por homologação
Em 10 de março de 2019 ocorreu o fato gerador de tributo federal sujeito a lançamento por homologação devido pela socied…
Direito Tributário - Suspensão da exigibilidade: depósito integral (Súmula 112 do STJ)
A sociedade empresária Beta Ltda. ajuizou ação anulatória de débito de ICMS cobrado pelo Estado Beta e, para impedir a c…
Direito Tributário - Extinção do crédito: compensação e trânsito em julgado
A sociedade empresária Gama Ltda. ajuizou ação contra a União, discutindo a validade de contribuição que considera indev…
Direito Tributário - Prescrição e causas de interrupção
O crédito tributário de IPVA devido por Paulo ao Estado Beta foi definitivamente constituído em março de 2020. A Fazenda…
Direito Tributário - Exclusão do crédito: isenção onerosa e por prazo certo
O Município Alfa concedeu, por lei, isenção de IPTU por dez anos às indústrias que se instalassem em seu distrito indust…
Direito Tributário - Processo tributário: exceção de pré-executividade (Súmula 393 do STJ)
A União ajuizou execução fiscal contra Marcos, que opôs exceção de pré-executividade alegando que o crédito estava presc…
Direito Tributário - Garantias do crédito: fraude à execução fiscal
A sociedade empresária Delta Ltda. tinha débito tributário com a União já inscrito em dívida ativa. Após a inscrição, e …
Direito Tributário - Administração tributária: certidão positiva com efeito de negativa
A sociedade empresária Gama Ltda. possui débito de ICMS em execução fiscal no Estado Beta, com penhora de bens suficient…
Direito Tributário - Responsabilidade dos sucessores causa mortis
Roberto, arquiteto que trabalhava como profissional autônomo, faleceu deixando débitos de ISS relativos a fatos geradore…