Direito TributárioITBI - imunidade na integralização de capitalNível 3
Os sócios da Alfa Consultoria Ltda. integralizaram o capital social subscrito com imóveis avaliados em valor superior ao capital. A diferença foi lançada como reserva de capital. O Município exigiu ITBI sobre esse excedente.
Conforme a tese firmada pelo STF em repercussão geral, assinale a alternativa correta.
AA cobrança é legítima, porque a imunidade do ITBI na integralização de capital não alcança o valor dos bens que exceder o capital social a ser integralizado.✓ correta
BA cobrança é ilegítima, porque a imunidade alcança a totalidade do valor dos imóveis transferidos à pessoa jurídica.
CA cobrança é legítima sobre todo o valor dos imóveis, porque a imunidade não se aplica a sociedades limitadas.
DA cobrança é ilegítima, porque a transferência para integralização de capital é hipótese de não incidência, e não de imunidade.
EA cobrança é ilegítima, porque o excedente lançado como reserva de capital integra o patrimônio líquido da sociedade e, por isso, também está coberto pela imunidade.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. A Constituição afasta o ITBI na transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para realizar o capital social. No Tema 796 da repercussão geral, o STF fixou que essa imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Por isso, a alternativa E está errada: o fato de o excedente ir para reserva de capital, dentro do patrimônio líquido, não o leva para dentro da imunidade. A alternativa B ignora esse limite fixado pelo STF, e a alternativa C erra porque a imunidade não depende do tipo societário.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.