Direito TributárioDireito Tributário - Suspensão da exigibilidade (depósito integral)Nível 1
Ômicron S.A. ajuizou ação anulatória contra auto de infração lavrado pela União. O juiz indeferiu o pedido de tutela de urgência, e a empresa deseja obter a suspensão da exigibilidade do crédito para evitar a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal.
Assinale a medida adequada para esse fim, conforme o CTN e a jurisprudência do STJ.
ARealizar o depósito do montante integral do crédito em dinheiro, que suspende a exigibilidade independentemente de decisão judicial.✓ correta
BDepositar em juízo a parcela que entende devida, o que suspende a exigibilidade da totalidade do crédito discutido.
COferecer bem imóvel em garantia nos autos da ação anulatória, hipótese de suspensão expressamente prevista no CTN.
DAjuizar ação de consignação em pagamento, que é modalidade de suspensão da exigibilidade prevista no CTN.
EDepositar o valor integral em títulos da dívida pública, equiparados a dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, II, do CTN), e a Súmula 112 do STJ exige que seja integral e em dinheiro. Trata-se de faculdade do contribuinte, que independe de autorização judicial. As alternativas B e E desrespeitam, respectivamente, a exigência de integralidade e de dinheiro. A alternativa D confunde suspensão com extinção, pois a consignação em pagamento julgada procedente é causa de extinção do crédito (art. 156, VIII, do CTN). A alternativa C indica garantia que não está no rol do art. 151.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.