Direito TributárioEmpréstimo compulsórioNível 3
Diante de calamidade pública causada por enchentes em várias regiões do país, o Presidente da República editou medida provisória que institui empréstimo compulsório sobre o patrimônio de pessoas jurídicas. A cobrança começa na data da publicação.
Sobre essa medida, assinale a afirmativa correta.
AÉ válida, porque a calamidade pública autoriza a instituição de empréstimo compulsório e afasta as anterioridades anual e nonagesimal.
BÉ válida, porque a medida provisória tem força de lei e o empréstimo compulsório exige apenas lei ordinária.
CÉ inválida, porque o empréstimo compulsório em caso de calamidade pública deve observar a anterioridade anual.
DÉ inválida, porque o empréstimo compulsório só pode ser instituído em caso de guerra externa ou sua iminência.
EÉ inválida, porque o empréstimo compulsório exige lei complementar, matéria vedada à medida provisória, embora a hipótese de calamidade pública dispense as anterioridades.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta. Pelo art. 148 da CF, o empréstimo compulsório é instituído pela União mediante lei complementar, e o art. 62, § 1º, III, veda medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar. A alternativa A é uma pegadinha: a calamidade pública de fato está entre as exceções às duas anterioridades (art. 150, § 1º), mas o vício formal permanece. A alternativa C erra porque só a hipótese de investimento público urgente e de relevante interesse nacional (art. 148, II) observa a anterioridade. A alternativa D esquece que a calamidade pública também é hipótese constitucional.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.