Direito TributárioEmpréstimo compulsórioNível 1
Diante de grave calamidade pública decorrente de enchentes em diversas regiões do país, a União editou lei ordinária instituindo empréstimo compulsório, a ser cobrado das pessoas jurídicas com faturamento anual superior a determinado valor.
A sociedade empresária Gama Ltda., alcançada pela cobrança, consulta seu advogado sobre a validade da exação.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta.
AO empréstimo compulsório é inconstitucional, pois somente pode ser instituído pela União mediante lei complementar.✓ correta
BO empréstimo compulsório é válido, pois a calamidade pública autoriza sua instituição por lei ordinária ou por medida provisória.
CO empréstimo compulsório é inconstitucional, pois a competência para instituí-lo em caso de calamidade pública é dos Estados atingidos.
DO empréstimo compulsório é válido, desde que a cobrança só se inicie após noventa dias da publicação da lei ordinária.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. O art. 148 da CF atribui à União a competência para instituir empréstimos compulsórios, exclusivamente mediante lei complementar, nas hipóteses de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, e de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional. Por isso a lei ordinária é instrumento inadequado, e a medida provisória também não pode tratar de matéria reservada à lei complementar (art. 62, § 1º, III, da CF). A alternativa C troca o ente competente. A D erra porque a observância da noventena não supre o vício formal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.