Direito TributárioContribuição de melhoriaNível 2
O Município de Serra Clara concluiu obra de pavimentação e drenagem de uma avenida, e a obra gerou comprovada valorização dos imóveis vizinhos. O prefeito pretende recuperar o custo da obra junto aos proprietários beneficiados.
Assinale a alternativa juridicamente adequada.
AInstituir taxa de pavimentação, cobrada de todos os proprietários de imóveis do Município, por se tratar de serviço público prestado à coletividade.
BInstituir contribuição de melhoria, cobrada de cada proprietário beneficiado no valor que o Município entender suficiente, sem limite individual.
CMajorar o IPTU dos imóveis vizinhos à avenida, vinculando a receita ao custeio da obra realizada.
DInstituir contribuição de melhoria, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que a obra trouxer a cada imóvel beneficiado.✓ correta
EInstituir contribuição de melhoria cujo limite individual seja o valor venal integral do imóvel após a conclusão da obra.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. A contribuição de melhoria decorre de obra pública que valoriza imóveis (art. 145, III, da CF). Pelo art. 81 do CTN, ela tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que a obra resultar para cada imóvel beneficiado. A alternativa A está errada porque obra pública não é serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte, e por isso não se remunera por taxa. A alternativa C também está errada: a Constituição veda vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa (art. 167, IV).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.