Direito TributárioDireito Tributário - Responsabilidade dos sucessores: sucessão imobiliária e arremataçãoNível 2
Em execução fiscal movida pelo Município Alfa contra o proprietário de um terreno, o imóvel foi levado a leilão judicial e arrematado por Ricardo. Após a arrematação, o Município notificou Ricardo para pagar débitos de IPTU de exercícios anteriores à arrematação, que não haviam sido quitados com o preço pago.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
ARicardo responde pelos débitos de IPTU anteriores, pois o adquirente de imóvel sempre sucede o alienante nos tributos sobre o bem.
BRicardo responde pelos débitos anteriores apenas se não constar da carta de arrematação a prova de quitação dos tributos.
CRicardo não responde pelos débitos anteriores, pois na arrematação em hasta pública a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.✓ correta
DRicardo não responde pelos débitos anteriores, pois o IPTU, por ser imposto real, extingue-se com a transferência judicial do bem.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o CTN (art. 130, parágrafo único) dispõe que, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação dos créditos tributários sobre o imóvel ocorre sobre o respectivo preço, e o arrematante recebe o bem livre desses débitos. A alternativa A aplica a regra geral da aquisição comum, ignorando a exceção da hasta pública. A alternativa B mistura a exceção da prova de quitação, que vale para alienações em geral. A alternativa D inventa uma causa de extinção do crédito que não existe.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.