Direito TributárioDireito Tributário - Extinção do crédito (compensação)Nível 2
Pi Indústria Ltda. recolheu durante anos uma contribuição federal cuja cobrança foi posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. A empresa pretende impetrar mandado de segurança para ver reconhecido seu direito de compensar os valores pagos indevidamente com outros tributos federais, e quer iniciar a compensação imediatamente, com base em liminar.
Sobre a pretensão, assinale a afirmativa correta.
AO mandado de segurança não é via adequada para declarar o direito à compensação, sendo necessária ação de rito comum.
BCabe mandado de segurança, e a compensação pode ser realizada desde logo por força de liminar, que suspende a exigibilidade.
CA compensação tributária dispensa lei autorizadora, pois decorre diretamente das regras de compensação do direito civil.
DO mandado de segurança pode declarar o direito à compensação e, também, convalidar compensações já realizadas pelo contribuinte.
EO mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação, mas a compensação de tributo objeto de contestação judicial só pode ocorrer após o trânsito em julgado.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: a Súmula 213 do STJ reconhece o mandado de segurança como ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária, e o art. 170-A do CTN veda a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da decisão. Na mesma linha, a Súmula 212 do STJ afasta a concessão de compensação por liminar, o que torna a alternativa B errada. A alternativa C contraria o art. 170 do CTN, que exige lei autorizadora. A alternativa D esbarra na Súmula 460 do STJ, que considera incabível o mandado de segurança para convalidar compensação já realizada.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.