Direito TributárioDireito Tributário - DecadênciaNível 3
Rho Comércio Ltda., contribuinte de ICMS sujeito a lançamento por homologação, não declarou nem pagou o imposto relativo a operações cujo fato gerador ocorreu em maio de 2019. Em fiscalização, o Estado lavrou auto de infração, do qual a empresa foi regularmente notificada em novembro de 2024. Na impugnação, a empresa alegou decadência, sustentando que o prazo deveria ser contado da data do fato gerador.
Sobre a alegação, assinale a afirmativa correta.
AHouve decadência, pois o prazo de cinco anos conta-se da ocorrência do fato gerador e expirou em maio de 2024.
BNão houve decadência, pois, inexistindo declaração e pagamento, o prazo conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, expirando em 31/12/2024.✓ correta
CNão houve decadência, mas houve prescrição, pois o prazo de cinco anos para a cobrança corre desde a data do fato gerador.
DNão houve decadência, pois, na falta de pagamento, o prazo é de dez anos, resultado da soma dos prazos de homologação e de lançamento de ofício.
ENão houve decadência, pois o prazo decadencial só se inicia quando o fisco toma ciência da ocorrência do fato gerador.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: sem declaração e sem pagamento antecipado, não há o que homologar, e o prazo decadencial segue o art. 173, I, do CTN, iniciando-se em 1º/1/2020 e encerrando-se em 31/12/2024, como consolidado na Súmula 555 do STJ. Como a notificação ocorreu em novembro de 2024, o lançamento é tempestivo. A alternativa A aplica indevidamente o art. 150, parágrafo 4º, que pressupõe pagamento antecipado. A alternativa D reproduz a antiga tese dos 'cinco mais cinco', superada, e a alternativa C confunde decadência com prescrição, que só corre após a constituição definitiva do crédito.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.