Direito TributárioITCMD - competência após a EC 132/2023Nível 2
Ciclano faleceu em 2026, quando era domiciliado no Estado Beta. Deixou como herança apenas aplicações financeiras e ações de sociedades anônimas. O inventário foi processado no Estado Delta, onde residem todos os herdeiros.
Os dois Estados exigem o ITCMD sobre a transmissão.
Assinale a opção que indica o ente competente para exigir o imposto.
AO Estado Delta, por ser o local onde se processou o inventário.
BO Estado Delta, por ser o local de domicílio dos herdeiros, que são os contribuintes do imposto.
CA União, por se tratar de transmissão de títulos e valores mobiliários sujeitos à sua fiscalização.
DO Estado Beta, por ser o local onde era domiciliado o falecido.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. Após a EC 132/2023, o art. 155, § 1º, II, da CF determina que, quanto a bens móveis, títulos e créditos, o ITCMD compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou ao Estado onde tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal. A alternativa A reproduz a regra anterior à reforma, que levava em conta o local do inventário. A B confunde o contribuinte com o critério de competência. A C troca o ente competente, pois o ITCMD é imposto estadual.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.