Direito TributárioDireito Tributário - Certidões negativas e positivas com efeito de negativaNível 1
Psi Engenharia Ltda. responde a execução fiscal de ICMS, na qual já foi efetivada penhora de bens suficientes para garantir integralmente o débito. Os embargos à execução ainda não foram julgados. Para participar de uma licitação, a empresa precisa comprovar sua regularidade fiscal perante o Estado.
Sobre a certidão a que a empresa tem direito, assinale a afirmativa correta.
ACertidão negativa de débitos, pois o débito em execução está integralmente garantido.
BNenhuma certidão de regularidade, pois existe crédito tributário vencido e não pago.
CCertidão positiva comum, sem efeitos de negativa, porque a penhora não suspende a exigibilidade do crédito.
DCertidão positiva com efeitos de negativa, pois há execução fiscal em curso em que foi efetivada a penhora.✓ correta
ECertidão positiva com efeitos de negativa, mas somente após o julgamento definitivo dos embargos à execução.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 206 do CTN atribui à certidão positiva os mesmos efeitos da negativa quando constar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. A alternativa A erra porque a certidão negativa pressupõe a inexistência de débito, e o débito continua existindo. A alternativa C ignora que, embora a penhora não seja causa de suspensão do art. 151, o art. 206 expressamente lhe confere o efeito de permitir a certidão positiva com efeito de negativa. A alternativa E cria requisito não previsto na lei.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.