Direito TributárioImunidade recíproca - empresa pública prestadora de serviço públicoNível 3
O Município de Bela Vista lavrou auto de infração contra a empresa pública federal responsável pelo serviço postal. Exigiu ISS sobre serviços de entrega de encomendas, prestados em regime de concorrência com empresas privadas. A empresa invoca a imunidade tributária recíproca.
Segundo a jurisprudência consolidada do STF, assinale a alternativa correta.
AO ISS é devido, porque a imunidade recíproca não alcança empresas públicas, que têm personalidade de direito privado.
BO ISS é devido, porque a imunidade recíproca da empresa postal abrange apenas os serviços prestados em regime de monopólio.
CO ISS não é devido, porque a imunidade recíproca alcança a empresa pública prestadora do serviço postal, inclusive quanto aos serviços prestados em regime de concorrência.✓ correta
DO ISS não é devido, porque se trata de isenção heterônoma concedida pela União às suas empresas públicas.
EO ISS é devido apenas sobre a parcela da receita que exceder os custos do serviço postal universal.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. O STF firmou, em repercussão geral, que a empresa pública que presta o serviço postal tem imunidade recíproca (art. 150, VI, a, da CF). A imunidade vale inclusive para os serviços não exclusivos, como a entrega de encomendas, porque esses serviços ajudam a custear o serviço postal obrigatório. A alternativa A ignora que o STF estende a imunidade recíproca às empresas públicas prestadoras de serviço público, e não às que exploram atividade econômica. A alternativa D confunde imunidade, que é limitação constitucional à competência, com isenção, que é dispensa legal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.