Direito TributárioISS - local da prestação (LC 116/2003)Nível 2
A sociedade empresária Gama Ltda., com estabelecimento único no Município Alfa, foi contratada para executar uma obra de construção civil em terreno localizado no Município Beta. Ao emitir a nota fiscal, recolheu o ISS ao Município Alfa.
O Município Beta lavrou auto de infração exigindo o imposto.
Assinale a afirmativa correta.
AO ISS é devido ao Município Alfa, pois a regra geral da LC 116/2003 considera o serviço prestado no local do estabelecimento do prestador, sem exceções.
BO ISS deve ser repartido igualmente entre os dois Municípios, pois o serviço envolve atividades realizadas em ambos.
CO ISS é devido ao Município Beta, pois, no serviço de execução de obra de construção civil, a LC 116/2003 considera o imposto devido no local da execução da obra.✓ correta
DO ISS é devido ao Município onde estiver domiciliado o tomador do serviço, independentemente do local da obra.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. O art. 3º da LC 116/2003 estabelece como regra geral que o ISS é devido no local do estabelecimento prestador, mas prevê exceções. Uma delas é a execução de obra de construção civil, em que o imposto é devido no local da execução da obra. A alternativa A ignora essa exceção. A B cria uma repartição que não está prevista em lei. A D adota o domicílio do tomador, critério que não se aplica a essa atividade.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.