Direito TributárioRepartição das receitas tributáriasNível 2
O Município de Água Clara contratou uma empresa de limpeza e, ao pagar pelos serviços, reteve na fonte o imposto de renda incidente sobre o pagamento, conforme a legislação federal. A União sustenta que o valor retido deve ser repassado a ela.
Segundo a Constituição e a tese firmada pelo STF, assinale a alternativa correta.
AO valor pertence à União, porque o Município só pode ficar com o IR retido sobre os salários pagos a seus servidores.
BO valor pertence ao Município, porque lhe pertence o produto da arrecadação do IR retido na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por ele, suas autarquias e fundações.✓ correta
CO valor deve ser dividido igualmente entre a União e o Município, por se tratar de receita partilhada.
DO valor pertence ao Estado, que deve repassar 25% dele ao Município.
EO valor pertence à União, que deve destiná-lo ao Fundo de Participação dos Municípios.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. O art. 158, I, da CF atribui aos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações. O STF fixou, em repercussão geral, que essa regra abrange também os pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para fornecer bens ou prestar serviços, o que derruba a alternativa A. A alternativa D mistura o caso com a repartição do ICMS, da qual 25% pertencem aos Municípios.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.