Direito TributárioDireito Tributário - Responsabilidade dos sucessores (alienação na falência)Nível 3
No processo de falência da Indústria Gama S.A., o juízo alienou em leilão judicial uma filial com estabelecimento completo, arrematada por Jota Participações Ltda. A arrematante não possui qualquer vínculo societário, de parentesco ou de controle com a falida ou com seus sócios. A Fazenda estadual pretende cobrar de Jota o ICMS devido pela filial em razão de fatos geradores anteriores à alienação.
Sobre a pretensão da Fazenda, assinale a afirmativa correta.
AJota responde integralmente, pois adquiriu estabelecimento empresarial e continuou sua exploração.
BJota responde subsidiariamente, já que a falida deixou de exercer atividade empresarial.
CJota responde até o limite do valor pago na arrematação, que fica vinculado à satisfação do crédito tributário.
DJota responde apenas pelos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido no ano da decretação da falência.
EJota não responde pelos tributos anteriores, pois a alienação judicial em processo de falência afasta a responsabilidade por sucessão do adquirente sem vínculo com o devedor.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o art. 133, parágrafo 1º, I, do CTN (incluído pela LC 118/2005) afasta a responsabilidade do adquirente de filial ou unidade produtiva na alienação judicial em processo de falência. A exceção do parágrafo 2º alcança apenas o adquirente que seja sócio da falida, parente ou agente desta, o que não ocorre no caso. A regra visa estimular a venda dos ativos e maximizar o pagamento dos credores. A alternativa A aplica a regra geral do caput, afastada pela norma específica, e a alternativa C confunde a regra de que o produto da alienação fica depositado à disposição do juízo com uma responsabilidade pessoal do arrematante.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.