Direito TributárioTaxas - Súmulas Vinculantes 19 e 29Nível 2
O Município de Campo Lindo instituiu taxa pela coleta, remoção e destinação do lixo proveniente de imóveis. A base de cálculo adotada é a área construída de cada imóvel, um dos elementos considerados na base de cálculo do IPTU. Um contribuinte alega que a taxa é inconstitucional.
Assinale a alternativa correta.
AA taxa é inconstitucional, porque a coleta de lixo é serviço indivisível, que só pode ser custeado por impostos.
BA taxa é inconstitucional, porque nenhum elemento da base de cálculo de imposto pode ser utilizado na base de cálculo de taxa.
CA taxa é constitucional, pois a coleta de lixo domiciliar é serviço específico e divisível, e a adoção de um elemento da base de cálculo do IPTU é admitida quando não há integral identidade entre as bases.✓ correta
DA taxa é constitucional apenas se cobrada como preço público, mediante contrato facultativo com o usuário.
EA taxa é constitucional somente se o serviço for efetivamente utilizado pelo contribuinte, não bastando que seja colocado à sua disposição.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. Pela Súmula Vinculante 19, a taxa cobrada exclusivamente em razão da coleta, remoção e tratamento de lixo de imóveis não ofende o art. 145, II, da CF. Pela Súmula Vinculante 29, a taxa pode adotar um ou mais elementos da base de cálculo de um imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. A alternativa A confunde esse serviço com a limpeza de logradouros públicos, que é indivisível. A alternativa E ignora que a utilização potencial de serviço compulsório, posto à disposição do contribuinte, já autoriza a taxa (art. 79 do CTN).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.