Direito TributárioLegalidade tributária e suas exceçõesNível 1
Diante de forte desequilíbrio na balança comercial, o Presidente da República editou decreto elevando a alíquota do Imposto de Importação sobre determinados produtos eletrônicos, dentro dos limites máximos fixados em lei. A sociedade empresária Gama Ltda., importadora desses produtos, alega violação ao princípio da legalidade tributária.
Assinale a opção que apresenta a análise correta do caso.
AO decreto é inválido, pois a majoração de qualquer tributo exige lei em sentido formal, sem exceções.
BO decreto é inválido, pois o Poder Executivo somente pode reduzir alíquotas por decreto, nunca majorá-las.
CO decreto é válido apenas se for posteriormente convertido em lei pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias.
DO decreto é válido, pois a Constituição faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. O art. 153, § 1º, da CF faculta ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do IPI e do IOF, o que constitui exceção ao princípio da legalidade do art. 150, I. A alternativa A ignora essa exceção constitucional. A B erra porque a faculdade abrange tanto a redução quanto a majoração. A C confunde decreto com o regime das medidas provisórias.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.