Direito TributárioImunidade do ITBI na integralização de capital (Tema 796 do STF)Nível 3
A sociedade empresária Gama Ltda., que atua no comércio varejista de alimentos, aumentou seu capital social em R$ 600.000,00. Para integralizar esse aumento, o sócio transferiu à sociedade um imóvel avaliado em R$ 1.000.000,00. A diferença de R$ 400.000,00 foi registrada como reserva de capital.
O Município Alfa exigiu ITBI sobre a operação.
Assinale a opção que indica, corretamente, o tratamento tributário do caso.
ANão incide ITBI sobre nenhum valor, pois a imunidade na integralização de capital alcança a totalidade do bem transferido.
BIncide ITBI sobre o valor total de R$ 1.000.000,00, pois a imunidade só se aplica quando o bem é avaliado exatamente pelo valor do capital subscrito.
CIncide ITBI apenas sobre R$ 400.000,00, pois a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.✓ correta
DIncide ITBI apenas sobre R$ 600.000,00, pois o valor destinado ao capital social é tributável e a reserva de capital é imune.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. O art. 156, § 2º, I, da CF afasta o ITBI na transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para a realização de capital. No Tema 796 de repercussão geral, porém, o STF fixou que essa imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Assim, incide ITBI somente sobre os R$ 400.000,00 que foram para a reserva de capital. A alternativa A estende a imunidade além do limite. A D inverte a parcela tributável.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.