Direito TributárioLegalidade e anterioridade - IPINível 2
Em 10 de março, o Poder Executivo federal publicou decreto que majora a alíquota do IPI sobre determinados eletrodomésticos, dentro dos limites fixados em lei. A empresa Lumen Eletro Ltda. quer saber a partir de quando a nova alíquota pode ser exigida.
Assinale a alternativa correta.
ASomente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte, pois o IPI está sujeito apenas à anterioridade anual.
BImediatamente, na data da publicação, pois o IPI é exceção às anterioridades anual e nonagesimal.
CSomente após 90 dias contados de 1º de janeiro do exercício seguinte, pois o IPI se sujeita às duas anterioridades.
DApós 90 dias da publicação do decreto, ainda no mesmo exercício, pois o IPI é exceção à anterioridade anual, mas não à nonagesimal.✓ correta
EEm nenhum momento, pois a majoração da alíquota do IPI só pode ser feita por lei em sentido estrito.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. O art. 153, § 1º, da CF autoriza o Poder Executivo a alterar as alíquotas do IPI, atendidos os limites legais, o que mitiga a legalidade. Pelo art. 150, § 1º, o IPI é exceção à anterioridade anual, mas não à nonagesimal, e por isso a majoração vale após 90 dias da publicação. A alternativa B descreve o regime do II, do IE e do IOF, que são exceção às duas anterioridades. A alternativa A descreve o regime do IR, que observa apenas a anterioridade anual.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.