Direito TributárioSimples Nacional - vedaçõesNível 2
Três sócios pretendem constituir a Delta Comércio de Utilidades S.A., sociedade anônima de capital fechado, com receita bruta dentro dos limites de empresa de pequeno porte. Eles desejam optar pelo Simples Nacional.
Conforme a LC 123/06, assinale a alternativa correta.
APodem optar, pois o único requisito para o enquadramento é a receita bruta anual dentro dos limites legais.
BPodem optar, desde que obtenham autorização de cada ente federativo cujos tributos estejam abrangidos pelo regime.
CNão podem optar, pois a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações não pode se beneficiar do tratamento diferenciado do Simples Nacional.✓ correta
DNão podem optar, porque o Simples Nacional é regime destinado apenas às microempresas, e não às empresas de pequeno porte.
EPodem optar, mas o regime abrangerá somente os tributos federais, ficando excluídos o ICMS e o ISS.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. A LC 123/06 exclui do tratamento diferenciado a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações, ainda que sua receita bruta esteja dentro dos limites. Por isso, a alternativa A erra ao tratar a receita como único requisito. A alternativa E erra porque o Simples Nacional é um regime único de arrecadação que reúne tributos federais, estaduais (ICMS) e municipais (ISS), conforme o art. 146, parágrafo único, da CF. A alternativa D erra porque o regime alcança tanto as microempresas quanto as empresas de pequeno porte.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.