Direito TributárioAnterioridade - alteração do prazo de recolhimento (Súmula Vinculante 50)Nível 3
Em novembro de 2026, o Município Alfa publicou lei que antecipou a data de vencimento do ISS mensal, que passou do dia 20 para o dia 10 do mês seguinte ao da prestação do serviço. A nova data foi aplicada já ao recolhimento de dezembro de 2026.
A sociedade empresária Gama Ltda., prestadora de serviços, sustenta que a antecipação só poderia valer a partir do exercício seguinte.
Assinale a afirmativa correta.
AA alegação procede, pois toda alteração na legislação tributária que agrave a situação do contribuinte se sujeita à anterioridade anual.
BA alegação procede em parte, pois a alteração não se sujeita à anterioridade anual, mas deve respeitar o prazo de noventa dias.
CA alegação procede, pois a antecipação do vencimento equivale à majoração indireta do tributo e só pode ocorrer por lei complementar.
DA alegação não procede, pois a norma que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. A Súmula Vinculante 50 do STF dispõe que a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade, porque não institui nem majora tributo. Por isso, o novo vencimento pode ser aplicado de imediato. A alternativa B erra ao exigir a noventena, que também é espécie de anterioridade. A C confunde a mudança de prazo com majoração e ainda exige indevidamente lei complementar.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.