Direito TributárioDireito Tributário - Extinção do crédito: compensação e trânsito em julgadoNível 2
A sociedade empresária Gama Ltda. ajuizou ação contra a União, discutindo a validade de contribuição que considera indevida, e pediu a compensação dos valores já pagos com débitos futuros de outros tributos federais. Antes do trânsito em julgado, mesmo sem decisão liminar, a empresa passou a compensar por conta própria os valores discutidos.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AA compensação é vedada, pois não se admite aproveitar tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão.✓ correta
BA compensação é permitida, pois extingue o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação, cabendo ao Fisco revisá-la depois.
CA compensação é permitida, desde que a sentença de primeiro grau já tenha reconhecido o direito do contribuinte ao indébito.
DA compensação é vedada, pois o CTN não admite compensação entre tributos diferentes administrados pela União.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o Código Tributário Nacional (art. 170-A) veda a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A alternativa B erra porque a possibilidade de revisão posterior pelo Fisco não afasta essa vedação expressa. A alternativa C também está errada, pois sentença ainda não transitada em julgado não basta. A alternativa D é falsa: a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário prevista no CTN, desde que autorizada por lei do ente tributante, e a legislação federal admite compensar créditos com débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.