Direito TributárioDireito Tributário - Obrigação tributária principal e acessóriaNível 1
A Associação Delta, entidade de assistência social sem fins lucrativos que atende aos requisitos da lei complementar e goza de imunidade de impostos, deixou de entregar à Receita Federal declaração exigida pela legislação de todas as pessoas jurídicas. Autuada com multa, alegou que, sendo imune, não estaria obrigada a cumprir deveres instrumentais.
Assinale a opção que indica a solução correta.
AA multa é indevida, pois a imunidade afasta a obrigação principal e, por consequência, todas as obrigações acessórias.
BA multa é devida, pois a imunidade não dispensa a entidade das obrigações acessórias, e o descumprimento gera penalidade pecuniária.✓ correta
CA multa é indevida, pois a obrigação acessória só pode ser exigida de quem também seja contribuinte do tributo.
DA multa é devida apenas se a entidade perder a imunidade em razão da falta de entrega da declaração.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a obrigação acessória é autônoma e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da fiscalização (CTN, art. 113, §2º); pelo seu simples descumprimento, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, §3º). O CTN também sujeita à fiscalização as pessoas imunes (art. 194, parágrafo único). A alternativa A erra ao vincular a acessória à principal. A alternativa C ignora a autonomia da obrigação acessória. A alternativa D confunde a multa com a perda da imunidade.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.