Direito TributárioDireito Tributário - Obrigação tributária principal e acessóriaNível 1
A sociedade Beta Serviços Ltda. é beneficiária de isenção de ISS concedida por lei do Município Y. A legislação municipal exige de todos os prestadores de serviço a entrega de declaração mensal de serviços prestados. Beta deixou de entregar as declarações por um ano e foi multada. Em sua defesa, alegou que, sendo isenta, não estaria obrigada a cumprir tal dever.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AA isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, e a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.✓ correta
BA isenção dispensa as obrigações acessórias relacionadas ao tributo isento, pois a obrigação acessória pressupõe obrigação principal existente.
CA obrigação acessória é válida, mas a multa por seu descumprimento tem natureza administrativa e não pode ser cobrada como crédito tributário.
DA obrigação acessória só pode ser instituída por lei em sentido estrito, sendo inválida qualquer exigência dessa natureza prevista em ato infralegal.
EA isenção não dispensa as obrigações acessórias, mas o descumprimento delas gera apenas nova obrigação acessória, sem conversão em obrigação principal.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: conforme o CTN, a exclusão do crédito tributário (como a isenção) não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, e a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A alternativa B ignora a autonomia da obrigação acessória em relação à principal. A alternativa C erra porque a multa tributária integra o crédito tributário e é cobrada como tal. A alternativa D desconsidera que, segundo o CTN, as obrigações acessórias decorrem da legislação tributária, expressão que abrange atos infralegais. A alternativa E contraria a regra expressa de conversão em obrigação principal quanto à penalidade.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.