Direito TributárioDireito Tributário - Exclusão do crédito (isenção onerosa)Nível 2
Lei do Município Tau concedeu isenção de ISS pelo prazo de dez anos às empresas que se instalassem no distrito industrial local e gerassem um número mínimo de empregos diretos. Upsilon Ltda. instalou-se no local e cumpriu todas as condições. Três anos depois, nova lei municipal revogou a isenção para todos os beneficiários.
Sobre a situação de Upsilon, assinale a afirmativa correta.
AA revogação é válida e a alcança, pois a isenção é favor fiscal revogável a qualquer tempo pela entidade que a concedeu.
BA revogação é válida e a alcança, desde que observada apenas a anterioridade nonagesimal.
CA revogação é inválida para todos os contribuintes do Município, inclusive para os que ainda não haviam preenchido as condições.
DA revogação é válida e a alcança, mas Upsilon tem direito a indenização pelos investimentos realizados para obter o benefício.
EA revogação não a alcança, pois a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, já cumpridas, não pode ser revogada em seu prejuízo.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: segundo o art. 178 do CTN, a isenção pode ser revogada a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições; e a Súmula 544 do STF afirma que isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas. Upsilon tem direito adquirido ao benefício até o fim do prazo. A alternativa A aplica a regra geral, que não vale para a isenção onerosa a prazo certo. A alternativa C erra porque a proteção só alcança quem cumpriu as condições, e a alternativa D troca o direito à manutenção do benefício por uma indenização sem base legal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.