Direito TributárioDireito Tributário - Sujeição passiva: convenções particularesNível 1
João, proprietário de um imóvel urbano no Município Alfa, alugou-o a Pedro. O contrato de locação estabeleceu que o locatário seria o responsável pelo pagamento do IPTU durante toda a locação. Pedro não pagou o imposto, e o Município lançou e cobrou o IPTU de João, que se defendeu apresentando o contrato.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AO Município deve cobrar o IPTU de Pedro, pois o contrato de locação transferiu validamente a sujeição passiva.
BO Município deve cobrar o IPTU de João e Pedro, em solidariedade, por força do contrato celebrado entre eles.
CO Município só pode cobrar o IPTU de João depois de esgotadas as tentativas de cobrança contra Pedro.
DO Município pode cobrar o IPTU de João, pois a convenção particular não é oponível à Fazenda Pública.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: segundo o CTN (art. 123), salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo. O proprietário continua contribuinte do IPTU. O contrato vale apenas entre as partes, permitindo a João cobrar Pedro depois. As alternativas A e B dão ao contrato um efeito que ele não tem perante o Fisco, e a C cria um benefício de ordem inexistente.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.