Direito TributárioConceito de tributoNível 1
O Município de Vale Sereno aprovou lei que institui um "tributo de regularização", a ser pago pelos proprietários que construírem sem alvará, calculado sobre a área edificada irregularmente. A finalidade declarada da lei é punir a infração urbanística.
À luz do conceito de tributo adotado pelo Código Tributário Nacional, essa cobrança é:
Ainválida como tributo, porque tributo não pode constituir sanção de ato ilícito, sendo a multa administrativa a reação adequada à infração.✓ correta
Bválida, porque se trata de prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Cválida, desde que instituída por lei complementar municipal, por envolver matéria de direito urbanístico.
Dinválida, porque o Município não tem competência para instituir tributos relacionados à propriedade de imóveis urbanos.
Eválida apenas se a arrecadação for vinculada à fiscalização de obras, o que lhe daria natureza de taxa.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. O art. 3º do CTN define tributo como prestação pecuniária compulsória "que não constitua sanção de ato ilícito". A lei declara que a finalidade da cobrança é punir a infração, e o que pune infração é a penalidade, ou seja, a multa, e não o tributo. A alternativa B repete os demais elementos do conceito, mas deixa de fora justamente o requisito que falta aqui. A alternativa D também está errada, porque o Município tem competência para o IPTU (art. 156, I, da CF).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.