Direito TributárioImunidade das entidades sem fins lucrativos - Súmula Vinculante 52Nível 2
A Associação Mãos Unidas, entidade de assistência social sem fins lucrativos que atende aos requisitos da lei, é proprietária de um imóvel urbano alugado a uma loja de roupas. Todo o valor dos aluguéis é aplicado nas atividades assistenciais da entidade. O Município lançou IPTU sobre o imóvel.
Assinale a alternativa correta.
AO IPTU é devido, porque a imunidade só alcança os imóveis utilizados diretamente nas finalidades essenciais da entidade.
BO IPTU é devido pela loja locatária, que passa a ser contribuinte em razão do contrato de locação.
CO IPTU não é devido, porque se trata de isenção concedida pela Constituição, que pode ser revogada por lei municipal.
DO IPTU não é devido, pois o imóvel permanece imune ainda quando alugado a terceiros, desde que os aluguéis sejam aplicados nas atividades para as quais a entidade foi constituída.✓ correta
EO IPTU não é devido apenas se a entidade comprovar que não possui outros imóveis no Município.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. Pela Súmula Vinculante 52, o imóvel das entidades do art. 150, VI, c, da CF permanece imune ao IPTU mesmo quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a entidade foi constituída. A alternativa A contraria essa súmula. A alternativa C confunde imunidade com isenção: a imunidade está na Constituição e não pode ser revogada por lei municipal. A alternativa B erra porque o contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor com ânimo de dono (art. 34 do CTN), e não o locatário.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.