Direito TributárioDireito Tributário - Legislação tributária: retroatividade benigna das penalidadesNível 1
A sociedade empresária Gama Ltda. foi autuada pelo Estado Beta por descumprimento de obrigação tributária, com aplicação de multa de 30% sobre o valor do tributo. Enquanto a impugnação administrativa ainda estava pendente de julgamento, entrou em vigor lei estadual que reduziu a multa prevista para a mesma infração para 20%.
Diante disso, assinale a afirmativa correta.
AA multa deve ser reduzida para 20%, pois a lei nova que comina penalidade menos severa retroage a ato não definitivamente julgado.✓ correta
BA multa deve ser mantida em 30%, pois a lei tributária aplica-se apenas a fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência.
CA multa deve ser reduzida para 20% somente se a lei nova trouxer cláusula expressa de retroatividade em favor do infrator.
DA multa deve ser mantida em 30%, pois a retroatividade benigna só alcança o tributo, e não as penalidades pecuniárias.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o CTN (art. 106, II, c) determina que a lei se aplica a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista ao tempo da prática. Como a impugnação está pendente, a multa cai para 20%. A alternativa B ignora a exceção da retroatividade benigna das penalidades. A alternativa C erra porque a retroação é automática, não depende de cláusula expressa. A alternativa D inverte a regra: a retroatividade benigna alcança justamente a penalidade, nunca o tributo.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.