Direito TributárioDireito Tributário - Exclusão do crédito: isenção onerosa e por prazo certoNível 2
O Município Alfa concedeu, por lei, isenção de IPTU por dez anos às indústrias que se instalassem em seu distrito industrial e gerassem ao menos cem empregos. A sociedade empresária Delta Ltda. cumpriu as condições e obteve o benefício. No terceiro ano, nova lei municipal revogou a isenção para todos os beneficiários.
Assinale a opção correta.
AA revogação atinge Delta Ltda., pois toda isenção pode ser revogada por lei a qualquer tempo, observada apenas a anterioridade.
BA revogação atinge Delta Ltda., pois a isenção é mera dispensa legal do pagamento e não gera direito adquirido ao contribuinte.
CA revogação não atinge Delta Ltda., pois a isenção configura imunidade que não pode ser suprimida por lei ordinária municipal.
DA revogação não atinge Delta Ltda., pois a isenção concedida por prazo certo e sob condições onerosas não pode ser livremente suprimida.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o CTN (art. 178) permite revogar a isenção a qualquer tempo, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, e a Súmula 544 do STF afirma que isenções concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas. Delta cumpriu as condições, tendo direito ao benefício até o fim do prazo. As alternativas A e B aplicam a regra geral, ignorando a exceção. A alternativa C confunde isenção (exclusão do crédito, prevista em lei) com imunidade (não incidência constitucional).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.