Direito TributárioDireito Tributário - Solidariedade tributáriaNível 2
Eduardo, Fábio e Gustavo são coproprietários de um imóvel urbano no Município W. A lei municipal concede isenção de IPTU, em caráter pessoal, a aposentados que preencham certos requisitos, e Eduardo obteve esse benefício. O Município passou a cobrar o IPTU do imóvel de Fábio, que pretende que a cobrança seja dirigida primeiro a Gustavo e alega que a isenção de Eduardo deveria beneficiar todos.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AA isenção pessoal de Eduardo aproveita aos demais coobrigados, extinguindo integralmente o crédito do IPTU.
BFábio pode exigir que o Município cobre primeiro dos demais coproprietários, por força do benefício de ordem.
CA interrupção da prescrição em face de Fábio não atinge Gustavo, pois cada devedor solidário tem prazo prescricional próprio.
DFábio e Gustavo continuam solidariamente obrigados pelo saldo, deduzida a parcela de Eduardo, sem direito a benefício de ordem.✓ correta
EO pagamento integral efetuado por Gustavo não aproveita aos demais, que permanecem obrigados perante o Município.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a solidariedade tributária não comporta benefício de ordem (art. 124, parágrafo único, do CTN), e a isenção outorgada pessoalmente a um dos coobrigados não exonera os demais, subsistindo a solidariedade quanto a eles pelo saldo (art. 125, II, do CTN). A alternativa A ignora o caráter pessoal da isenção. A alternativa C contraria o art. 125, III, segundo o qual a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais. A alternativa E contraria o art. 125, I, pelo qual o pagamento efetuado por um aproveita aos demais.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.