Direito TributárioDireito Tributário - Processo administrativo fiscal (Súmula Vinculante 21)Nível 1
A lei do Município Ômega que regula o processo administrativo fiscal estabelece que o recurso contra decisão de primeira instância que mantém auto de infração de ISS somente será conhecido se o contribuinte comprovar o depósito prévio de parte do valor exigido. A empresa Lambda Ltda. teve seu recurso não conhecido por falta desse depósito.
Sobre essa exigência, assinale a afirmativa correta.
AÉ inconstitucional, pois é vedado exigir depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo.✓ correta
BÉ constitucional, desde que o depósito exigido não ultrapasse o valor do tributo, excluída a multa aplicada.
CÉ constitucional, pois o processo administrativo fiscal não se submete às garantias do contraditório e da ampla defesa.
DÉ inconstitucional apenas quando prevista em decreto, sendo válida se instituída por lei municipal, como no caso.
EÉ constitucional, pois o depósito suspende a exigibilidade do crédito e, assim, beneficia o próprio contribuinte.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a Súmula Vinculante 21 do STF dispõe que é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. O fundamento é a garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como o direito de petição, também aplicáveis ao processo administrativo (art. 5º, LV, da CF). A alternativa C contraria frontalmente esse fundamento. A alternativa D erra porque a inconstitucionalidade é material, e não decorre do veículo normativo utilizado.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.