Direito TributárioDireito Tributário - Crimes contra a ordem tributária (Súmula Vinculante 24)Nível 2
A fiscalização estadual constatou que Saulo, administrador da Teta Comércio Ltda., suprimiu ICMS mediante omissão de operações nos livros fiscais, conduta prevista no art. 1º da Lei 8.137/90. O auto de infração foi lavrado, e a impugnação administrativa da empresa ainda está pendente de julgamento. Mesmo assim, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Saulo.
Sobre a situação, assinale a afirmativa correta.
AA denúncia pode ser recebida, pois o crime se consuma com a omissão das operações nos livros, independentemente do lançamento.
BA denúncia pode ser recebida, mas o processo penal fica suspenso até o julgamento final da impugnação administrativa.
CA denúncia não deve ser recebida, pois o crime material contra a ordem tributária não se tipifica antes do lançamento definitivo do tributo.✓ correta
DA denúncia pode ser recebida, e o parcelamento posterior do débito extingue imediatamente a punibilidade do agente.
EA denúncia pode ser recebida, pois a exigência de lançamento definitivo aplica-se apenas aos crimes de falsidade documental.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Súmula Vinculante 24 do STF dispõe que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Enquanto pende a impugnação, não há justa causa para a ação penal. A alternativa D confunde efeitos: o parcelamento suspende a pretensão punitiva, enquanto apenas o pagamento integral extingue a punibilidade, nos termos da legislação federal sobre o tema. A alternativa A trata como formal um crime que é material, e a alternativa E restringe indevidamente o alcance da súmula.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.