Direito TributárioITBI - fato gerador (Tema 1124 do STF)Nível 2
Sicrano firmou compromisso de compra e venda de um apartamento no Município Alfa e, antes de lavrar a escritura definitiva, cedeu seus direitos a Beltrano por instrumento particular. O Município Alfa exigiu o ITBI sobre a cessão de direitos, embora nenhuma transferência tenha sido registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
Assinale a afirmativa correta.
AO ITBI é devido, pois o fato gerador ocorre com a assinatura de qualquer contrato que tenha por objeto o imóvel.
BO ITBI é devido, mas apenas sobre metade do valor do imóvel, pois a cessão transfere apenas a posse.
CO ITBI é devido no momento da lavratura da escritura pública, que é o ato que transfere a propriedade imobiliária.
DO ITBI não é devido, pois o fato gerador do imposto só ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.✓ correta
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. No Tema 1124 de repercussão geral, o STF fixou que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro. Isso está de acordo com o Código Civil, segundo o qual a propriedade de imóveis se transfere pelo registro do título. A alternativa C erra porque a escritura, sozinha, não transfere a propriedade. A A e a B antecipam o fato gerador para atos que não transmitem o domínio.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.