Direito TributárioCompetência x capacidade tributária ativaNível 3
O Município de Rio Manso optou, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar o ITR dos imóveis rurais situados em seu território. Depois disso, o Prefeito pretende editar lei municipal que reduz a alíquota do ITR, para atrair produtores rurais.
Assinale a alternativa correta.
AA lei municipal é válida, pois a opção pela fiscalização e cobrança transfere ao Município a competência tributária sobre o ITR.
BA lei municipal é válida, desde que aprovada por maioria absoluta da Câmara Municipal.
CA lei municipal é inválida, pois o Município recebeu apenas a capacidade tributária ativa (fiscalizar e cobrar); a competência tributária, que é indelegável, continua com a União, e a opção não pode implicar redução do imposto.✓ correta
DA lei municipal é inválida, porque o ITR é imposto estadual e só o Estado poderia alterar sua alíquota.
EA lei municipal é válida, porque, com a opção, o Município passa a ficar com a totalidade da receita do ITR e, por isso, pode dispor sobre ela.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. O art. 153, § 4º, III, da CF permite que o Município opte por fiscalizar e cobrar o ITR, desde que isso não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. Pelo art. 7º do CTN, a competência tributária é indelegável, e só se transferem as funções de arrecadar e fiscalizar, o que se chama capacidade tributária ativa. A alternativa E parte de um dado verdadeiro, já que o Município optante fica com a totalidade da receita (art. 158, II, da CF), mas ficar com a receita não lhe dá competência para legislar sobre o imposto. A alternativa D erra porque o ITR é imposto federal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.