Direito TributárioVedação ao confisco - multas tributáriasNível 2
O Estado Beta editou lei fixando multa punitiva de 300% do valor do tributo devido para os casos de falta de recolhimento do ICMS declarado. A sociedade empresária Gama Ltda., autuada com base nessa lei, pretende questionar o valor da penalidade.
A Procuradoria do Estado sustenta que a vedação ao confisco não se aplicaria ao caso, porque multa não é tributo.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AO argumento da Procuradoria é incorreto, pois, segundo o STF, a vedação de utilizar tributo com efeito de confisco também se aplica às multas tributárias.✓ correta
BO argumento da Procuradoria é correto, pois o art. 3º do CTN exclui as sanções de ato ilícito do conceito de tributo e, portanto, do alcance do não confisco.
CO argumento da Procuradoria é correto, pois a vedação ao confisco limita apenas os impostos, e não as demais espécies tributárias nem as penalidades.
DO argumento da Procuradoria é incorreto, mas a multa só pode ser revista se o contribuinte comprovar que não tem capacidade econômica para pagá-la.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. O STF tem entendimento consolidado de que o princípio da vedação ao confisco, previsto no art. 150, IV, da CF, também se aplica às multas tributárias, que não podem ser desproporcionais a ponto de inviabilizar a atividade do contribuinte. A alternativa B parte de premissa verdadeira, a de que multa não é tributo (art. 3º do CTN), mas chega à conclusão errada. A C restringe indevidamente o princípio aos impostos. A D erra porque o controle é feito pela proporcionalidade da multa, e não pela situação econômica do infrator.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.