Direito TributárioTaxas - Súmulas Vinculantes 19 e 29Nível 2
O Município Alfa editou lei instituindo taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e destinação do lixo proveniente de imóveis residenciais. A lei estabeleceu que o valor da taxa seria calculado considerando, entre outros fatores, a metragem da área construída do imóvel.
A sociedade empresária Gama Ltda., proprietária de imóveis na cidade, questiona a cobrança, alegando que o serviço não seria específico e divisível e que a base de cálculo se confundiria com a do IPTU.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AA taxa é inconstitucional, pois o serviço de coleta de lixo é prestado a toda a coletividade e só pode ser custeado por contribuição especial.
BA taxa é constitucional, pois o serviço de coleta de lixo de imóveis é específico e divisível, e a adoção de um elemento da base de cálculo do IPTU é admitida, desde que não haja integral identidade entre as bases.✓ correta
CA taxa é inconstitucional, pois qualquer elemento da base de cálculo própria de imposto, como a metragem do imóvel, é vedado na composição do valor de uma taxa.
DA taxa é constitucional, mas somente poderia ter sido instituída por lei complementar municipal, por envolver serviço público de natureza essencial.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. A Súmula Vinculante 19 do STF afirma que a taxa cobrada exclusivamente pela coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo proveniente de imóveis não viola o art. 145, II, da CF, por se tratar de serviço específico e divisível. Já a Súmula Vinculante 29 admite que a taxa adote um ou mais elementos da base de cálculo de imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. A alternativa C erra ao vedar qualquer elemento comum, e a A confunde a coleta de lixo com serviços indivisíveis, como a iluminação pública. A D erra porque taxas municipais são instituídas por lei ordinária.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.