Direito TributárioDireito Tributário - Vigência e aplicação da legislação tributária (retroatividade benigna)Nível 3
A sociedade Alfa Comércio Ltda. foi autuada pelo Estado X por deixar de recolher ICMS, sendo-lhe aplicada multa de 100% do tributo devido, conforme a lei estadual vigente à época dos fatos. Enquanto ainda pendente de julgamento a impugnação administrativa, nova lei estadual reduziu a multa para essa infração a 50% e, no mesmo diploma, reduziu a alíquota do imposto incidente sobre aquela operação.
Considerando as regras do CTN sobre aplicação da legislação tributária, assinale a afirmativa correta.
ANenhuma das reduções se aplica, pois o lançamento se rege pela lei vigente na data do fato gerador, inclusive quanto às penalidades.
BAmbas as reduções se aplicam, por força da retroatividade benigna, já que o crédito tributário ainda não foi definitivamente constituído.
CAplica-se a redução da multa, por se tratar de ato não definitivamente julgado, mas o imposto continua regido pela alíquota vigente na data do fato gerador.✓ correta
DAplica-se apenas a redução da alíquota, pois a lei que reduz tributo tem natureza interpretativa, ao passo que a multa já havia sido aplicada.
EA redução da multa só se aplicaria se a nova lei deixasse de definir o fato como infração, não bastando a cominação de penalidade menos severa.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o art. 106, II, 'c', do CTN determina que a lei se aplica a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Já quanto ao tributo, o lançamento rege-se pela lei vigente na data do fato gerador (art. 144 do CTN), de modo que a redução de alíquota não retroage. A alternativa B erra ao estender a retroatividade benigna ao próprio tributo. A alternativa E ignora que o art. 106, II, também abrange a penalidade simplesmente reduzida, e não só a hipótese de deixar de definir o fato como infração.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.