Direito TributárioICMS - transferência entre estabelecimentos (Súmula 166 do STJ e Tema 1099 do STF)Nível 2
A sociedade empresária Gama Ltda. possui um centro de distribuição no Estado Beta e uma loja no Estado Delta. Periodicamente, transfere mercadorias do centro de distribuição para a loja, sem qualquer alteração de titularidade dos bens.
O Estado Beta lavrou auto de infração exigindo o ICMS sobre essas remessas interestaduais.
Assinale a afirmativa correta.
AA exigência é indevida, pois o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS, ainda que se trate de operação interestadual.✓ correta
BA exigência é devida, pois a autonomia dos estabelecimentos faz com que cada transferência interestadual configure circulação jurídica de mercadoria.
CA exigência é indevida apenas nas transferências internas, pois nas transferências interestaduais o ICMS é sempre devido ao Estado de origem.
DA exigência é devida, mas o imposto deve ser recolhido ao Estado de destino, onde a mercadoria será efetivamente vendida.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. A Súmula 166 do STJ e a tese do STF no Tema 1099 de repercussão geral (reforçada na ADC 49) afirmam que não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, ainda que localizados em Estados diferentes, por não haver transferência de titularidade. A LC 87/96, após a alteração da LC 204/2023, passou a prever expressamente que, nesse caso, não se considera ocorrido o fato gerador. A alternativa B usa a autonomia dos estabelecimentos para criar um fato gerador que não existe. A C restringe indevidamente a tese às operações internas.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.