Direito TributárioCompetência tributária x capacidade tributária ativaNível 2
O Estado Beta instituiu, por lei, taxa em razão do exercício do poder de polícia ambiental. A mesma lei atribuiu a uma autarquia estadual as funções de fiscalizar, arrecadar e cobrar a referida taxa, inclusive com as garantias e privilégios processuais do Estado.
A sociedade empresária Gama Ltda., autuada pela autarquia, alega que tais funções não poderiam ser exercidas por pessoa diversa do ente que instituiu o tributo.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AA atribuição é inválida, pois a competência tributária é indelegável, o que abrange as funções de arrecadar e fiscalizar tributos.
BA atribuição é válida, e a autarquia também passa a poder alterar a alíquota da taxa, já que recebeu a competência tributária do Estado.
CA atribuição é válida, pois a capacidade tributária ativa (arrecadar, fiscalizar e executar) pode ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público, ao contrário da competência para instituir o tributo.✓ correta
DA atribuição é inválida, pois as funções de arrecadar e fiscalizar só podem ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. O art. 7º do CTN diferencia a competência tributária, que é indelegável, da capacidade tributária ativa, que consiste nas funções de arrecadar, fiscalizar e executar leis e atos em matéria tributária e pode ser conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra. A alternativa A confunde os dois institutos. A B erra porque a autarquia não recebe o poder de legislar sobre o tributo. A D inverte a regra: a delegação do art. 7º se dá a pessoa jurídica de direito público, e a pessoa de direito privado pode, no máximo, receber o encargo de arrecadar (art. 7º, § 3º).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.