Direito TributárioITBI - fato geradorNível 2
Carla firmou com a Construtora Horizonte Ltda. compromisso de compra e venda de um apartamento, ainda não registrado no cartório de imóveis. O Município exigiu o ITBI no momento da assinatura do compromisso.
Segundo a tese firmada pelo STF, assinale a alternativa correta.
AA cobrança é legítima, pois o compromisso de compra e venda já transfere a propriedade do imóvel.
BA cobrança é legítima, pois o ITBI incide sobre a celebração de qualquer contrato envolvendo imóvel.
CA cobrança é ilegítima, porque o ITBI só é devido após a quitação integral do preço, independentemente do registro.
DA cobrança é ilegítima, porque o compromisso de compra e venda está sujeito ao ITCMD, e não ao ITBI.
EA cobrança é ilegítima, porque o fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, que se dá com o registro no cartório de imóveis.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta. O STF fixou, em repercussão geral, que o fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro. Pelo Código Civil, a propriedade de imóveis se transfere com o registro do título, e não com a assinatura do compromisso, o que derruba a alternativa A. A alternativa C erra ao trocar o registro pela quitação do preço. A alternativa D erra porque o ITCMD incide sobre transmissões gratuitas, e esta é onerosa.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.