Direito TributárioDireito Tributário - Denúncia espontâneaNível 2
Mu Distribuidora Ltda. apresentou à Receita Federal declaração em que informou o valor do IPI devido em determinado período, mas não efetuou o pagamento no vencimento. Dois meses depois, antes de qualquer procedimento fiscal, recolheu o tributo acrescido apenas de juros, sem a multa moratória, invocando o instituto da denúncia espontânea.
Sobre a pretensão da empresa, assinale a afirmativa correta.
ATem razão, pois o pagamento ocorreu antes de qualquer procedimento fiscal, o que caracteriza a denúncia espontânea.
BNão tem razão, pois a denúncia espontânea não se aplica a tributo sujeito a lançamento por homologação regularmente declarado, mas pago a destempo.✓ correta
CTem razão, desde que o recolhimento tenha sido feito por parcelamento formalizado antes do início da fiscalização.
DNão tem razão, pois a denúncia espontânea afasta somente multas por descumprimento de obrigação acessória, nunca a multa moratória.
ETem razão em parte, pois afasta-se a multa, mas a empresa deve recolher também a correção monetária, além dos juros.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: conforme a Súmula 360 do STJ, o benefício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Isso porque a declaração já constituiu o crédito, e não há infração desconhecida do fisco a ser denunciada. A alternativa C erra porque o parcelamento não equivale ao pagamento integral exigido pelo art. 138, conforme entendimento repetitivo do STJ. A alternativa D também está errada, pois, quando cabível, a denúncia espontânea afasta inclusive a multa moratória.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.