Direito TributárioDireito Tributário - Administração tributária: certidão positiva com efeito de negativaNível 1
A sociedade empresária Gama Ltda. possui débito de ICMS em execução fiscal no Estado Beta, com penhora de bens suficiente já efetivada nos autos. Ao precisar participar de licitação, solicitou certidão de regularidade fiscal, mas a Fazenda estadual negou qualquer certidão, alegando a existência do débito.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AA empresa tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa, pois o crédito está em cobrança executiva com penhora efetivada.✓ correta
BA empresa tem direito à certidão negativa, pois a penhora extingue o crédito tributário até o julgamento da execução.
CA empresa não tem direito a certidão de regularidade, pois somente o pagamento integral autoriza sua emissão.
DA empresa só tem direito à certidão positiva com efeitos de negativa se também depositar o valor integral em dinheiro.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o CTN (art. 206) dá à certidão positiva os mesmos efeitos da negativa quando nela conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. A alternativa B confunde garantia com extinção do crédito. A alternativa C ignora a hipótese legal. A alternativa D cria exigência adicional: a penhora efetivada já basta.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.