Direito TributárioLegalidade - atualização monetária da base de cálculo (Súmula 160 do STJ)Nível 2
O Prefeito do Município Alfa editou decreto atualizando a planta genérica de valores dos imóveis urbanos, utilizada na apuração do IPTU, em percentual de 12%. No mesmo período, o índice oficial de correção monetária adotado pelo Município registrou variação de 4%.
A sociedade empresária Gama Ltda., proprietária de imóveis no Município, deseja impugnar o lançamento.
Assinale a afirmativa correta.
AO decreto é válido apenas até o limite do índice oficial de correção monetária, pois o aumento que o ultrapassa configura majoração de tributo e exige lei.✓ correta
BO decreto é integralmente válido, pois a atualização da base de cálculo do IPTU pode ser feita por ato do Executivo em qualquer percentual.
CO decreto é integralmente inválido, pois nem mesmo a simples atualização monetária da base de cálculo pode ser feita por decreto.
DO decreto é válido, mas a cobrança do IPTU majorado só pode ocorrer após noventa dias da sua publicação.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. O art. 97, § 2º, do CTN dispõe que a atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração de tributo, podendo ser feita por ato infralegal. A Súmula 160 do STJ, porém, veda ao Município atualizar o IPTU, por decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. Assim, os 4% são válidos e o excedente exigiria lei. A alternativa B ignora esse limite, e a C nega até a atualização permitida pelo CTN.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.