Direito TributárioReforma Tributária - transição do ISS para o IBSNível 2
Em 2026, já em vigor a Reforma Tributária do consumo (EC 132/2023 e LC 214/2025), a Procuradoria do Município Alfa foi consultada pelo Prefeito sobre a situação do ISS. Ele quer saber se o Município ainda pode exigir o imposto das sociedades prestadoras de serviço locais.
Assinale a opção que apresenta a orientação correta.
AO ISS continua em vigor e pode ser exigido em 2026, pois a substituição pelo IBS ocorre de forma gradual e o ISS só será extinto ao final da transição, em 2033.✓ correta
BO ISS foi extinto em 2026 e substituído pela CBS, contribuição de competência da União que repassa parte da arrecadação aos Municípios.
CO ISS foi extinto em 2026 e substituído integralmente pelo IBS, que passou a ser cobrado pelo Comitê Gestor no lugar dos Municípios.
DO ISS permanecerá em vigor de forma permanente, pois a Reforma Tributária apenas criou o IBS como imposto adicional, sem extinguir tributos municipais.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. A EC 132/2023 criou o IBS, de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, que substituirá o ICMS e o ISS. Pelas regras de transição, 2026 é um ano de teste, e o ICMS e o ISS continuam exigíveis, sendo reduzidos gradualmente até sua extinção em 2033. A alternativa B troca o tributo e o ente competente, pois a CBS é federal e substitui tributos federais. A C trata como extinto um imposto que ainda está em vigor. A D ignora que a reforma prevê a extinção do ISS.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.