Direito TributárioDireito Tributário - Execução fiscal e exceção de pré-executividadeNível 1
Rafael é executado em execução fiscal promovida pelo Município X. Ao examinar a certidão de dívida ativa, seu advogado constatou que, pelas próprias datas nela constantes, o crédito já estava prescrito quando a execução foi ajuizada. Rafael não dispõe de bens para garantir o juízo.
Sobre o meio de defesa adequado, assinale a afirmativa correta.
AA prescrição só pode ser alegada por embargos à execução, após a garantia do juízo, pois a exceção de pré-executividade não é admitida em execução fiscal.
BA prescrição pode ser alegada por exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria conhecível de ofício que não demanda dilação probatória.✓ correta
CA prescrição pode ser alegada por exceção de pré-executividade, desde que o executado ofereça previamente bens à penhora em valor suficiente.
DA prescrição só pode ser discutida em ação anulatória autônoma, cujo ajuizamento suspende automaticamente a execução fiscal.
EA exceção de pré-executividade é cabível para qualquer matéria de defesa, inclusive as que exijam perícia contábil, se requerida na própria petição.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a Súmula 393 do STJ admite a exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, e a prescrição demonstrável pelas datas da própria CDA se enquadra nessa hipótese. Por dispensar a garantia do juízo, essa via é ideal para quem não tem bens a oferecer, o que afasta as alternativas A e C. A alternativa E erra porque matérias que exijam produção de prova, como perícia, devem ser deduzidas em embargos. A alternativa D erra porque o ajuizamento de ação anulatória não suspende, por si só, a execução.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.