Direito TributárioReforma Tributária (EC 132/2023) - princípiosNível 1
Considere exclusivamente o texto constitucional vigente após a Reforma Tributária (EC 132/2023), isto é, o novo regime. A emenda passou a prever, de forma expressa, princípios que o Sistema Tributário Nacional deve observar.
Assinale a alternativa que contém apenas princípios inseridos por essa emenda.
ASimplicidade, anterioridade, transparência, legalidade e não cumulatividade.
BCapacidade contributiva, seletividade, cooperação, uniformidade e progressividade.
CNeutralidade fiscal, isonomia, irretroatividade, transparência e anterioridade.
DSimplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.✓ correta
EJustiça tributária, legalidade estrita, tipicidade, imunidade e defesa do consumidor.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. A EC 132/2023 incluiu no art. 145 da CF um parágrafo que manda o Sistema Tributário Nacional observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. As demais alternativas misturam alguns desses princípios com garantias que já existiam antes da emenda, como a legalidade, a anterioridade e a irretroatividade (art. 150), e com a capacidade contributiva (art. 145, § 1º). A alternativa A, por exemplo, traz simplicidade e transparência, mas também anterioridade e legalidade, que não foram inseridas pela emenda.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.