Direito TributárioAnterioridade anual e nonagesimal - IPTU e ISSNível 3
Em 28 de dezembro, o Município de Monte Azul publicou lei que aprova nova planta genérica de valores e eleva o valor venal dos imóveis (base de cálculo do IPTU) acima da correção monetária, sem alterar as alíquotas. Na mesma data, outra lei majorou as alíquotas do ISS.
Quanto à exigibilidade dessas majorações, é correto afirmar que:
Aambas podem ser exigidas a partir de 1º de janeiro, pois os tributos municipais são exceção à anterioridade nonagesimal.
Bambas só podem ser exigidas após 90 dias da publicação, pois os tributos municipais são exceção à anterioridade anual.
Ca nova base de cálculo do IPTU só pode ser exigida após 90 dias da publicação, e as novas alíquotas do ISS a partir de 1º de janeiro.
Da nova base de cálculo do IPTU dependeria apenas de decreto do Prefeito, e as novas alíquotas do ISS devem aguardar 90 dias.
Ea nova base de cálculo do IPTU pode ser exigida a partir de 1º de janeiro, por ser exceção à anterioridade nonagesimal, e as novas alíquotas do ISS só após 90 dias da publicação.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta. Pelo art. 150, § 1º, da CF, a fixação da base de cálculo do IPTU (e também do IPVA) é exceção à anterioridade nonagesimal, mas observa a anual. Por isso, a nova planta de valores vale a partir de 1º de janeiro. A majoração das alíquotas do ISS não tem exceção e deve observar as duas anterioridades, o que leva a exigência para 90 dias após a publicação, já no exercício seguinte. A alternativa D está errada porque elevar a base acima da correção monetária é majoração e exige lei (art. 97, § 2º, do CTN e Súmula 160 do STJ).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.