Direito TributárioIPTU - progressividade (Súmula 668 do STF)Nível 1
Em 2024, o Município Alfa editou lei que instituiu alíquotas progressivas do IPTU em razão do valor venal do imóvel, além de alíquotas diferentes conforme a localização e o uso do bem.
A sociedade empresária Gama Ltda., proprietária de imóveis comerciais de alto valor, pretende afastar a cobrança, invocando a Súmula 668 do STF.
Assinale a afirmativa correta.
AA lei é inconstitucional, pois a Súmula 668 do STF veda a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel em qualquer hipótese.
BA lei é constitucional, pois a Constituição, após a EC 29/2000, admite IPTU progressivo em razão do valor do imóvel e alíquotas diferentes conforme a localização e o uso.✓ correta
CA lei é constitucional apenas quanto às alíquotas diferenciadas por uso, pois a progressividade só é admitida para assegurar a função social da propriedade.
DA lei é inconstitucional, pois o IPTU é imposto real e não admite qualquer forma de progressividade ou diferenciação de alíquotas.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. O art. 156, § 1º, da CF, com a redação dada pela EC 29/2000, permite que o IPTU seja progressivo em razão do valor do imóvel e tenha alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso. A Súmula 668 do STF trata apenas das leis municipais editadas antes da EC 29/2000, que não podiam prever progressividade fiscal. Como a lei do caso é de 2024, a súmula não se aplica. As alternativas A e C aplicam a súmula fora do seu alcance temporal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.