Direito TributárioDireito Tributário - Denúncia espontânea (Súmula 360 do STJ)Nível 3
A sociedade empresária Gama Ltda. apurou e declarou ao Fisco federal, no prazo legal, o valor de tributo sujeito a lançamento por homologação, mas não o pagou no vencimento. Meses depois, antes de qualquer procedimento fiscal, recolheu o tributo acrescido de juros e pretendeu afastar a multa moratória invocando a denúncia espontânea.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
AA denúncia espontânea não se aplica, pois o tributo foi regularmente declarado e apenas pago a destempo.✓ correta
BA denúncia espontânea se aplica, pois o pagamento ocorreu antes de qualquer procedimento de fiscalização.
CA denúncia espontânea se aplica, mas exclui somente a multa punitiva, mantendo-se a multa moratória.
DA denúncia espontânea não se aplica, pois ela só é admitida para tributos sujeitos a lançamento de ofício.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: conforme a Súmula 360 do STJ, o benefício da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. A declaração já havia constituído o crédito e dado ciência ao Fisco, de modo que não há nada a denunciar. A alternativa B ignora a súmula. A alternativa C inventa uma divisão entre multas que não resolve o caso. A alternativa D erra ao limitar o instituto ao lançamento de ofício, quando ele é aplicável, por exemplo, a débito não declarado.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.